Anatel quer impedir cobrança de novas chamadas após a linha cair

A medida faz parte dos planos da agência para minimizar os prejuízos aos clientes das teles que vem sofrendo com a baixa qualidade do sinal das operadoras

Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência

Ele pleiteava o ressarcimento da entidade que gerenciava a previdência complementar.

Aumento salarial na Petrobrás deve ser estendido à complementação de aposentadoria

O benefício avanço de nível, concedido por norma coletiva a todos os empregados da Petrobrás que estão na ativa, representa, na realidade, aumento de salário.

A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do desembargador federal Fagundes de Deus, que não é razoável preterir, no certame, candidata aprovada para professora assistente do curso de administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que atendeu integralmente às normas do edital.

Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Mix Turismo é condenada por descumprimento de pacote turístico.

Sentença Civil.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Ação Civil Pública - Cobrança de multas de trânsito de infratores estrangeiros no âmbito do Rio Grande do Sul

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve dedo amputado após acidente

Ele receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos estéticos.

Recurso da Gol. Restauração da antecipação de tutela concedida no primeiro grau.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Recurso em sentido estrito. Uso de documento falso (art. 304 do CP).

Procedimento fiscal alusivo à terceira pessoa. Pretensão de manutenção da supressão ou redução de tributo

CEF é condenada a pagar “quebra de caixa” a avaliadores em Barbacena

O valor fixado é de R$ 50.000,00.

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.

Clipping de Legislação (29 a 03 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (29 de Julho a 02 de Agosto de 2019)

Clipping de Legislação.